Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848 - Código Penal (PL 134/2020)
Na Câmara dos Deputados, Chris Tonietto apresentou o PL 134/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código…