Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 3.689 - Código de Processo Penal (PL 6025/2019)
Na Câmara dos Deputados, Chris Tonietto apresentou o PL 6025/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de…