Altera e revoga dispositivos da Lei nº 12.845, a fim de aprimorar sua redação (PL 1977/2020)
Na Câmara dos Deputados, Chris Tonietto apresentou o PL 1977/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera e revoga dispositivos da Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, a fim de aprimorar sua…