Altera o § 2º-A do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal) (PL 428/2026)
Na Câmara dos Deputados, Chris Tonietto apresentou o PL 428/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 2º-A do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),…