Altera o art. 12-A da Lei nº 9.868, acrescentando parágrafos a fim de limitar a extensão da aplicação da Ação Direta de (PL 4609/2020)
Na Câmara dos Deputados, Chris Tonietto apresentou o PL 4609/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 12-A da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, acrescentando parágrafos a fim…