Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal) (PL 500/2020)
Na Câmara dos Deputados, Chris Tonietto apresentou o PL 500/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), incluindo…