Altera o artigo 42 da Lei nº 8.078 (Código de Defesa do Consumidor) (PL 2605/2019)
Na Câmara dos Deputados, Chris Tonietto apresentou o PL 2605/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).