Altera o Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal), modificando as penas dos crimes de estupro e de estupro de vulnerável (PL 361/2025)
Na Câmara dos Deputados, Chris Tonietto apresentou o PL 361/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), modificando as penas…