Ampliar o limite de renda per capita familiar para concessão do Benefício de Prestação Continuada às pessoas com deficiência que demandem tratamento (PL 4270/2025)
Na Câmara dos Deputados, Chris Tonietto apresentou o PL 4270/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para ampliar o limite de renda per capita…