Coibir a preterição da lei pela jurisprudência (PL 2198/2021)
Na Câmara dos Deputados, Chris Tonietto apresentou o PL 2198/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, a…