Consignar o entendimento dos tribunais superiores quanto à inadmissibilidade de reanálise de matéria fático-probatória em sede de recursos especial e extraordinário (PL 6027/2019)
Na Câmara dos Deputados, Chris Tonietto apresentou o PL 6027/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o § 6º ao art. 1.029 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo…