Cria e estabelece que seja regulado, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública (PL 1893/2022)
Na Câmara dos Deputados, Chris Tonietto apresentou o PL 1893/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Cria e estabelece que seja regulado, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública,…