Definir as atribuições do profissional psicólogo na prescrição de terapias voltadas ao tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) (PL 3905/2023)
Na Câmara dos Deputados, Chris Tonietto apresentou o PL 3905/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui as alíneas a e b ao inciso III do art. 2° da Lei n. 12.764, de 27 de dezembro de 2012,…