Definir como crimes as contravenções atualmente tipificadas no art. 66 e incisos (PL 2794/2020)
Na Câmara dos Deputados, Chris Tonietto apresentou o PL 2794/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal e o Decreto-Lei nº…