Dispor sobre a gratuidade na emissão de segunda via de certidões e outros documentos nos casos especificados (PL 1729/2024)
Na Câmara dos Deputados, Chris Tonietto apresentou o PL 1729/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de dispor sobre a gratuidade na…