Dispor sobre os prazos de validade do laudo que ateste o Transtorno do Espectro Autista e da Carteira de Identificação da Pessoa (PL 1801/2023)
Na Câmara dos Deputados, Chris Tonietto apresentou o PL 1801/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n. 12.764, de 27 de dezembro de 2012, a qual “institui a Política Nacional de…