Estabelecer que crimes decorrentes da condução de veículo automotor sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa sejam considerados dolosos (PL 740/2021)
Na Câmara dos Deputados, Chris Tonietto apresentou o PL 740/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o § 3º do artigo 302 e acrescenta parágrafo ao artigo 306 da Lei nº 9.503, de 23 de…