Estender os efeitos da norma para quando o crime de que trata o artigo for cometido contra pessoa de idade igual a (PL 2787/2020)
Na Câmara dos Deputados, Chris Tonietto apresentou o PL 2787/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o inciso I do § 2º do art. 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940…