Estender os efeitos da norma para quando o crime de que trata o artigo for cometido contra pessoa de idade igual a (PL 739/2021)
Na Câmara dos Deputados, Chris Tonietto apresentou o PL 739/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o caput do art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),…