Fins de inclusão de causa de aumento de pena em caso de aborto realizado em razão de microcefalia ou qualquer outra anomalia (PL 1945/2020)
Na Câmara dos Deputados, Chris Tonietto apresentou o PL 1945/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para fins…