Garantir o direito à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação por pessoa com deficiência (PL 312/2025)
Na Câmara dos Deputados, Chris Tonietto apresentou o PL 312/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com…