Garantir prioridade aos pais com filho em idade escolar na concessão de férias em período que coincida com o de férias escolares (PL 362/2025)

Chris Tonietto · PL

Na Câmara dos Deputados, Chris Tonietto apresentou o PL 362/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), a fim…

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