Incluir o nascituro no âmbito da proteção integral de que trata a Lei (PL 1979/2020)
Na Câmara dos Deputados, Chris Tonietto apresentou o PL 1979/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de…