Incluir o parágrafo único no seu art. 246 (PL 3262/2019)
Na Câmara dos Deputados, Chris Tonietto apresentou o PL 3262/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o…
Na Câmara dos Deputados, Chris Tonietto apresentou o PL 3262/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o…
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