Institui o Estatuto do Nascituro, que dispõe sobre a proteção integral do nascituro e dá outras providências (PL 434/2021)
Na Câmara dos Deputados, Chris Tonietto apresentou o PL 434/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Estatuto do Nascituro, que dispõe sobre a proteção integral do nascituro e dá outras…