Prever a aplicação da extraterritorialidade incondicionada aos crimes dolosos contra a vida, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil (PL 580/2020)
Na Câmara dos Deputados, Chris Tonietto apresentou o PL 580/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui a alínea e ao inciso I do art. 7º do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940…