Prever como circunstância qualificadora o homicídio quando cometido contra menor de idade ou incapaz, por ascendente, responsável ou qualquer que (PL 1440/2021)
Na Câmara dos Deputados, Chris Tonietto apresentou o PL 1440/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a fim de…