Prever que não se aplicará limite de assentos aos automóveis de que trata o art. 149 e que a redução de alíquotas (PLP 20/2026)
Na Câmara dos Deputados, Chris Tonietto apresentou o PLP 20/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para prever que não se aplicará…