Que seja exigido o cumprimento de 4/5 (quatro quintos) da pena para concessão de progressão de regime quando os crimes do artigo (PL 831/2021)
Na Câmara dos Deputados, Chris Tonietto apresentou o PL 831/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes…