Recrudescer a penalização dos crimes de homicídio e lesão corporal dolosa cometidos contra crianças, adolescentes (PL 1685/2023)
Na Câmara dos Deputados, Chris Tonietto apresentou o PL 1685/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para…