Redefinir a competência do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) (PL 168/2021)
Na Câmara dos Deputados, Chris Tonietto apresentou o PL 168/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o inciso I e acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro…