Revoga o art. 15 da Lei nº 12.016, o §1º do art. 12 da Lei nº 7.347, e a Lei nº 8.437 (PL 2678/2021)
Na Câmara dos Deputados, Chris Tonietto apresentou o PL 2678/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o art. 15 da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, o §1º do art. 12 da Lei nº 7.347,…