Susta os efeitos da Portaria GM/MS n° 13, a qual “revoga Portarias que especifica e dá outras providências” (PDL 23/2023)
Na Câmara dos Deputados, Chris Tonietto apresentou o PDL 23/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos da Portaria GM/MS n° 13, de 13 de janeiro de 2023, a qual “revoga Portarias…