Susta os efeitos da Resolução nº 617, do Conselho Nacional de Saúde, com fundamento no artigo 49, V, da Constituição Federal (PDL 375/2021)
Na Câmara dos Deputados, Chris Tonietto apresentou o PDL 375/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos da Resolução nº 617, de 23 de agosto de 2019, do Conselho Nacional de Saúde,…