Susta os efeitos do Decreto n. 11.328, de 1° de janeiro de 2023, da Presidência da República (PDL 22/2023)
Na Câmara dos Deputados, Chris Tonietto apresentou o PDL 22/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto n. 11.328, de 1° de janeiro de 2023, da Presidência da República, o…