Susta os efeitos do Decreto nº 12.574, que revoga o Decreto nº 10.770 (PDL 543/2025)
Na Câmara dos Deputados, Chris Tonietto apresentou o PDL 543/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto nº 12.574, de 5 de agosto de 2025, que revoga o Decreto nº 10.770,…