Susta os efeitos do Provimento nº 122, do Conselho Nacional de Justiça, com fundamento no artigo 49, V, da Constituição Federal (PDL 740/2021)
Na Câmara dos Deputados, Chris Tonietto apresentou o PDL 740/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Provimento nº 122, de 13 de agosto de 2021, do Conselho Nacional de…