Tipifica como crime a venda ou qualquer outra ação que decorra do comércio ilegal de produtos ou medicamentos que possuam efeito abortivo (PL 349/2023)
Na Câmara dos Deputados, Chris Tonietto apresentou o PL 349/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Tipifica como crime a venda ou qualquer outra ação que decorra do comércio ilegal de produtos…