Tipificar como crime a conduta de expor criança ou adolescente a conteúdo erótico ou pornográfico (PL 2353/2025)
Na Câmara dos Deputados, Chris Tonietto apresentou o PL 2353/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para…