Tratar da redução do referido recurso na ocorrência de estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, enquanto este perdurar (PDL 138/2020)
Na Câmara dos Deputados, Chris Tonietto apresentou o PDL 138/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivos ao Decreto Legislativo nº 276, de 18 de dezembro de 2014, o qual fixa…