Tratar do aumento abusivo de preços na ocorrência de estado de calamidade pública ou outras situações de emergência social (PL 2888/2020)
Na Câmara dos Deputados, Chris Tonietto apresentou o PL 2888/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, à Lei nº 8.137, de 27 de…