Acrescenta dispositivo ao rol de crimes da Lei nº 8.069, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (PL 405/2024)
Na Câmara dos Deputados, Clarissa Tércio apresentou o PL 405/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo ao rol de crimes da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe…