Altera a Lei nº 8.242 que cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (PL 1005/2025)
Na Câmara dos Deputados, Clarissa Tércio apresentou o PL 1005/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991 que cria o Conselho Nacional dos Direitos da…