Altera o artigo 11 da Lei nº 10.098 para dispor sobre o uso individual e privativo de banheiros por pessoas transgênero (PL 4862/2024)
Na Câmara dos Deputados, Clarissa Tércio apresentou o PL 4862/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 11 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 para dispor sobre o uso…