Altera o artigo 6° da Lei 8.078, ampliando os direitos básicos do consumidor (PL 5661/2023)
Na Câmara dos Deputados, Clarissa Tércio apresentou o PL 5661/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 6° da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, ampliando os direitos básicos do…