Assegurar a gratuidade no transporte aéreo nacional e rodoviário interestadual para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (PL 4733/2023)
Na Câmara dos Deputados, Clarissa Tércio apresentou o PL 4733/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para assegurar a gratuidade no transporte…