Dispõe sobre a comunicação de crimes sexuais à autoridade policial e outros (PL 1026/2023)

Clarissa Tércio · PP

Na Câmara dos Deputados, Clarissa Tércio apresentou o PL 1026/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a comunicação de crimes sexuais à autoridade policial e outros.

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