Dispõe sobre a proibição da realização de eventos irregulares em vias e espaços públicos, conhecidos como “muvucão”, “baile do inferninho” (PL 2711/2025)
Na Câmara dos Deputados, Clarissa Tércio apresentou o PL 2711/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proibição da realização de eventos irregulares em vias e espaços públicos,…