Dispõe sobre a proteção dos dados dos segurados do INSS e estabelece critérios para a autorização de empréstimos consignados no âmbito do (PL 4863/2024)
Na Câmara dos Deputados, Clarissa Tércio apresentou o PL 4863/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proteção dos dados dos segurados do INSS e estabelece critérios para a…