Dispor sobre a continuidade excepcional e temporária do Benefício de Prestação Continuada ao responsável legal do beneficiário em caso de falecimento (PL 6414/2025)
Na Câmara dos Deputados, Clarissa Tércio apresentou o PL 6414/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a continuidade excepcional…